Muitos consumidores confundem a ação de busca e apreensão com o bloqueio judicial do veículo. Embora ambas envolvam a restrição sobre o bem, são institutos jurídicos completamente distintos, com fundamentos, procedimentos e consequências diferentes.
O que é a ação de busca e apreensão?
A busca e apreensão é uma ação judicial movida pelo credor fiduciário (banco ou financeira) com base no Decreto-Lei 911/69. Ela só é cabível quando há um contrato de alienação fiduciária. O credor pede ao juiz a retomada liminar do veículo, e o devedor tem 5 dias após a apreensão para pagar a integralidade da dívida. Se não pagar, o credor consolida a propriedade e pode vender o bem.
O que é o bloqueio judicial?
O bloqueio judicial (ou arresto) é uma medida cautelar ou de execução que impede a transferência do veículo junto ao DETRAN, mas não retira a posse do bem do devedor imediatamente. Pode ser determinado em qualquer tipo de ação de cobrança — não apenas em contratos com alienação fiduciária. O devedor continua usando o veículo, mas não pode vendê-lo nem transferi-lo.
Principais diferenças
Fundamento: A busca e apreensão exige contrato com alienação fiduciária; o bloqueio pode ocorrer em qualquer ação de cobrança. Efeito imediato: Na busca e apreensão, o veículo é fisicamente retirado do devedor; no bloqueio, apenas há restrição no DETRAN. Prazo de defesa: Na busca e apreensão, o devedor tem 5 dias para purgar a mora; no bloqueio, a defesa segue o rito da ação principal.
O que fazer em cada caso?
Em ambas as situações, é fundamental procurar orientação jurídica imediatamente. Os prazos são curtos e as consequências de não agir rapidamente podem ser irreversíveis. Nossa equipe está disponível para analisar seu caso e indicar a melhor estratégia de defesa.