Lei 14.181/2021: superendividamento e dívidas de financiamento
Como a lei do superendividamento pode se relacionar com dívidas bancárias e o que ela prevê para o consumidor de boa-fé.
Diferença entre busca e apreensão e bloqueio judicial do veículo
Duas medidas distintas com efeitos diferentes: entenda o que cada uma representa juridicamente.
Juros e tarifas em financiamento de veículo à luz do CDC
O Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ sobre encargos bancários nos contratos de financiamento.
Purgação da mora: o que decidiu o STJ
Como os tribunais superiores interpretam o direito do devedor fiduciante de regularizar sua dívida no curso do processo.
Constituição em mora: por que a notificação prévia importa
O requisito legal da notificação extrajudicial e o que a jurisprudência diz sobre sua regularidade.
Decreto-Lei 911/69: o que a lei diz sobre alienação fiduciária
Uma leitura comentada da legislação que rege a busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente no Brasil.
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